Programa de Pós-Graduação em Gestão da Informação
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Dissertação Acesso aberto Lei geral de proteção de dados: impactos e desafios à política de informação(2024) Polimeno, Celso DomingosEste estudo tem como objetivo identificar a política de informação na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e avaliar sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O principal objetivo é entender os desafios enfrentados pela Udesc na adaptação de sua política de informação à LGPD. Os objetivos específicos são: examinar as implicações da Sociedade da Informação na interpretação em evolução dos direitos fundamentais; descrever os princípios e procedimentos aplicáveis como um quadro teórico para a aplicação da LGPD na Administração Pública; identificar a política de informação da Udesc por meio da análise de documentos institucionais, com base na Teoria Fundamentada nos Dados (TFD) e alinhada com o propósito da LGPD; propor uma resolução que estabeleça as diretrizes a fim de fomentar uma política de informação mais adequada à Udesc em conformidade com os princípios da LGPD especificamente relacionadas aos direitos fundamentais. O referencial teórico abrange aspectos relacionados à Sociedade da Informação, aos direitos fundamentais de acesso à informação, privacidade e proteção de dados pessoais. O estudo também aborda os primeiros passos em direção à regulamentação da internet no Brasil e, mais especificamente, a LGPD, seus fundamentos, princípios e aspectos e procedimentos aplicados à Administração Pública. Ênfase é dada aos conceitos de informação, dados, dados pessoais e dados sensíveis. Por fim, o estudo explora o regime de informação e sua importância na compreensão da política de informação, bem como sua relação com a LGPD. A metodologia da TFD foi escolhida para a coleta de dados, visando refinar os dados para entender o processamento de dados pessoais na UDESC e se sua política de informação está em conformidade com a LGPD. O resultado da pesquisa verificou que a política de informação na Udesc é insuficiente para garantir a conformidade com a LGPD. Há necessidade de aprimorar a governança da informação, implementar um programa de governança em privacidade e regras de boas práticas como parte integrante da política de informação da Udesc a fim de garantir a proteção dos dados pessoais. A análise revela o caminho a ser percorrido pela instituição para promover uma política de informação adequada aos princípios da LGPD e aos direitos fundamentais. Como produto de pesquisa, foi elaborado um projeto de resolução a ser submetido pelo Reitor à Câmara de Administração e Planejamento (CAP) do Conselho Universitário (CONSUNI) da UDESC. A resolução aborda a aplicação da LGPD, cria e regulamenta o funcionamento do Comitê de Governança de Privacidade de Dados e do Grupo de Trabalho para Adequação e Conformidade com a LGPD, e regula a atividade do Encarregado pela Proteção de Dados. A aprovação da resolução é recomendada como uma forma de adaptar a política de informação da UDESC à LGPD.Dissertação Acesso aberto Concurso vestibular da Udesc: um estudo comparativo da avaliação das características sociodemográficas dos alunos ingressantes no ensino superior antes e após a mudança no processo de seleção(2024) Machado, Mário CésarO acesso à educação é direito de todos e está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, esse direito também está previsto na Constituição Federal e, de igual forma, referendado na Lei de Diretrizes de Base da Educação-LDB/93, que tem como “[...] medidas basilares o princípio da igualdade entre as pessoas nas condições de acesso e permanência [...]” (Costa et al., 2018, p. 17). Para assegurar essas condições, o Estado brasileiro tem implementado, ao longo dos anos, políticas públicas que garantem o acesso e a permanência nos diferentes níveis de ensino. Mesmo assim, o Brasil possui diferenças significativas em relação às desigualdades educacionais. Muitos culpam o concurso de acesso ao ensino superior como o grande vilão. Mas na verdade, a maioria dos especialistas comungam da ideia de que são várias as condicionantes a considerar, quando o assunto é acesso ao ensino superior. Especificamente, a Universidade do Estado de Santa Catarina, até o processo pandêmico, construía o ranqueamento e sua relação de chamada(s), por meio de um concurso presencial. Utilizando-se, também, do sistema Sisu e oportunizando o ingresso para aqueles que realizassem a prova do Enem. Com o agravamento do quadro pandêmico e de isolamento social, a realização de novos concursos presenciais foi cancelada. As IES foram forçadas a lançar mão de nova sistemática de processo seletivo. Por sua vez, a Udesc aprovou o processo seletivo especial como concurso oficial de ingresso na universidade. Esse processo foi aplicado nos últimos seis concursos de ingresso. A construção do ranqueamento se dá pelo cálculo da média obtida no ensino médio e mantendo o ingresso via Sisu e ações afirmativas. Contudo, sendo possível ter ocorrido alteração do perfil do ingressante, utilizou-se informações prestadas pelos ingressantes nas matrículas dos processos pré e pós-pandemia para avaliar essa questão. Os dados analisados apresentam um perfil de ingressante próximo do que a Udesc busca enquanto uma instituição de ensino superior pública. Ao final da análise, percebeu-se que a universidade está selecionando, em sua maioria, ingressantes com idade menor que 23 anos, concluintes de escolas públicas e oriundos do Estado catarinense. Notou-se, também, que a seleção de egressos de escolas públicas e de candidatos, assim autodeclarados, sofreu um incremento significativo com a alteração do processo “Local”, que contemplou, além das modalidades anteriores, a análise de histórico do ensino médio como critério de seleção.