Aspectos jurídicos da aplicabilidade da lei federal nº 14.285/2021 nas áreas de preservação permanente (APPs) localizadas em zona urbana

Abstract

Considerando os problemas e controvérsias da aplicabilidade do código florestal Federal nas Áreas de Preservação Permanentes (APPs) de curso d´águas em Zonas Urbanas, este trabalho tem como objetivo, analisar os aspectos jurídicos relativos à proteção e cumprimento das normas ambientais em Áreas de Preservação Permanente - APP’s, em especial a aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 em áreas de curso d’água em zonas urbanas, considerando-se a Lei Federal nº 14.285/2021, que delega autonomia para que os municípios regulem o tema, bem como o seu impacto para os órgãos licenciadores. O estudo se propõe a compreender os desafios da cidade de Florianópolis/SC no tocante ao licenciamento ambiental considerando as regras existentes, assim como a possibilidade de serem alteradas com a criação de uma legislação local, avaliando os requisitos impostos pela lei federal supracitada e as normativas disponibilizadas pelo órgão estadual e municipal que regulam o tema. A modalidade de pesquisa é do tipo social bibliográfica de natureza exploratória e irá considerar os aspectos qualitativos para atender aos objetivos propostos, cujo propósito será proporcionar maior familiaridade com o problema considerando os aspectos técnicos e sua dinâmica operacional no tocante ao Licenciamento Ambiental e Fiscalização, com vistas a construir hipóteses que poderão ser utilizadas no processo de criação de um texto legislativo. Caberá aos agentes públicos compreenderem as novas demandas de uso do solo e harmonizá-las com uso do recurso natural água, buscando sempre compatibilizar os interesses sociais aos econômicos, com a adoção de condutas que garantam a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações sem prejudicar, ou até mesmo impedir, o direito de utilização da propriedade e o direito à moradia e o desenvolvimento urbano.