Contratações públicas e improbidade administrativa: a responsabilização dos prefeitos por dolo genérico

Abstract

A retidão de conduta dos prefeitos é uma temática que desperta grande interesse social e que pode gerar consequências jurídicas relevantes, com destaque para as questões envolvendo contratações públicas. A gravidade das punições que podem ser impostas caso constatada a prática de ato de improbidade administrativa, que incluem a imposição de multa, a perda do cargo público ocupado e a suspensão dos direitos políticos, reforça a necessidade de uma análise acurada da intenção do agente que pratica o ato tido como ímprobo para, a partir disso, verificar se o caso se amolda às hipóteses legais que ensejam sua punição com fundamento na Lei n. 8.429/1992. Nesse contexto, este trabalho tem como finalidade extrair dados dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no triênio 2015-2017, para contextualizar os atos que foram caracterizados como ímprobos e cometidos com dolo genérico por prefeitos catarinenses durante o trâmite de procedimentos envolvendo contratações públicas. A pesquisa foi realizada a partir da triangulação de informações, por meio da revisão bibliográfica e documental com os dados levantados diretamente da base informatizada de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense quando da análise dos acórdãos relacionados ao tema, para identificar quais casos tiveram ou poderiam ter desfechos diferentes em razão das alterações promovidas pelas Leis n. 13.655/2018 e 14.320/2021, especificamente no que concerne aos atos eivados de dolo genérico. O estudo permitiu, também, a identificação de questões a serem consideradas pelos gestores públicos para evitar a prática de atos ímprobos.