Lei geral de proteção de dados: impactos e desafios à política de informação
Tipo de documento
Dissertação
Data
2024
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Centro
FAED
Instituição
Programa
Programa de Pós-Graduação em Gestão da Informação
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Editora
Autor
Polimeno, Celso Domingos
Orientador
Matos, Jose Claudio MorelliCoorientador
Resumo
Este estudo tem como objetivo identificar a política de informação na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e avaliar sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O principal objetivo é entender os desafios enfrentados pela Udesc na adaptação de sua política de informação à LGPD. Os objetivos específicos são: examinar as implicações da Sociedade da Informação na interpretação em evolução dos direitos fundamentais; descrever os princípios e procedimentos aplicáveis como um quadro teórico para a aplicação da LGPD na Administração Pública; identificar a política de informação da Udesc por meio da análise de documentos institucionais, com base na Teoria Fundamentada nos Dados (TFD) e alinhada com o propósito da LGPD; propor uma resolução que estabeleça as diretrizes a fim de fomentar uma política de informação mais adequada à Udesc em conformidade com os princípios da LGPD especificamente relacionadas aos direitos fundamentais. O referencial teórico abrange aspectos relacionados à Sociedade da Informação, aos direitos fundamentais de acesso à informação, privacidade e proteção de dados pessoais. O estudo também aborda os primeiros passos em direção à regulamentação da internet no Brasil e, mais especificamente, a LGPD, seus fundamentos, princípios e aspectos e procedimentos aplicados à Administração Pública. Ênfase é dada aos conceitos de informação, dados, dados pessoais e dados sensíveis. Por fim, o estudo explora o regime de informação e sua importância na compreensão da política de informação, bem como sua relação com a LGPD. A metodologia da TFD foi escolhida para a coleta de dados, visando refinar os dados para entender o processamento de dados pessoais na UDESC e se sua política de informação está em conformidade com a LGPD. O resultado da pesquisa verificou que a política de informação na Udesc é insuficiente para garantir a conformidade com a LGPD. Há necessidade de aprimorar a governança da informação, implementar um programa de governança em privacidade e regras de boas práticas como parte integrante da política de informação da Udesc a fim de garantir a proteção dos dados pessoais. A análise revela o caminho a ser percorrido pela instituição para promover uma política de informação adequada aos princípios da LGPD e aos direitos fundamentais. Como produto de pesquisa, foi elaborado um projeto de resolução a ser submetido pelo Reitor à Câmara de Administração e Planejamento (CAP) do Conselho Universitário (CONSUNI) da UDESC. A resolução aborda a aplicação da LGPD, cria e regulamenta o funcionamento do Comitê de Governança de Privacidade de Dados e do Grupo de Trabalho para Adequação e Conformidade com a LGPD, e regula a atividade do Encarregado pela Proteção de Dados. A aprovação da resolução é recomendada como uma forma de adaptar a política de informação da UDESC à LGPD.
Abstract
This study aims to identify the information policy at the State University of Santa Catarina Foundation (Udesc) and evaluate its compliance with the General Data Protection Law (LGPD). The main objective is to understand the challenges faced by Udesc in adapting its information policy to the LGPD. The specific objectives are: to examine the implications of the Information Society on the evolving interpretation of fundamental rights; describe the principles and procedures applicable as a theoretical framework for the application of the LGPD in Public Administration; identify Udesc's information policy through the analysis of institutional documents, based on Grounded Theory and aligned with the purpose of the LGPD; propose a resolution establishing guidelines to foster an information policy more suitable for Udesc in compliance with LGPD principles specifically related to fundamental rights. The theoretical framework covers aspects related to the Information Society, fundamental rights of access to information, privacy, and protection of personal data. The study also addresses the initial steps towards internet regulation in Brazil, and more specifically, the LGPD, its fundamentals, principles, aspects, and procedures applied to Public Administration.Emphasis is placed on the concepts of information, data, personal data, and sensitive data. Finally, the study explores the information regime and its importance in understanding the information policy, as well as its relationship with the LGPD. The Grounded Theory methodology was chosen for data collection, aiming to refine the data to understand the processing of personal data at UDESC and whether its information policy is compliant with the LGPD. The research findings indicate that the information policy at Udesc is insufficient to ensure compliance with the LGPD. There is a need to enhance information governance, implement a privacy governance program, and best practice rules as an integral part of Udesc's information policy to ensure the protection of personal data. The analysis reveals the path the institution must take to promote an information policy in line with LGPD principles and fundamental rights. As a research output, a resolution project was drafted to be submitted by the Rector to the Administration and Planning Chamber (CAP) of the University Council (CONSUNI) of UDESC. The resolution addresses the application of the LGPD, establishes and regulates the operation of the Data Privacy Governance Committee and the Working Group for LGPD Adaptation and Compliance, and regulates the activity of the Data Protection Officer. Approval of the resolution is recommended as a means of adapting Udesc's information policy to the LGPD.
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